A Justiça de São Paulo recebeu ação de improbidade administrativa
contra o ex-presidente da CPTM Sérgio Avelleda, ex-diretores da empresa pública e o consórcio
formado pela Spa Engenharia e Tejofran por supostas irregularidades no
contrato de manutenção de linhas. A ação foi proposta em outubro de 2012
pelo Ministério Público Estadual que pediu o ressarcimento de R$ 23,9
milhões por danos ao erário.
A Tejofran é uma das 20 empresas investigadas pelo Cade e por promotores de São Paulo
por formação de cartel no setor, denunciado pela Siemens. Em decisão do
último dia 13, o juiz da 11.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,
Paulo Baccarat Filho, considerou que no contrato há indícios de eventual
violação a regras da Lei de Licitações.
O processo foi resultado de inquérito civil promovido pelo promotor
do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Camargo Milani, em
2011. A conclusão da Promotoria foi de que havia irregularidades no
contrato de prestação de serviços de manutenção das vias da CPTM.
O Ministério Público sustenta que o edital da licitação, celebrado em
2008, apresentou regras muito restritivas. Segundo o promotor, 73
empresas consultaram o edital e somente seis participaram da disputa.
Dessas, apenas três interessados teriam se habilitado para a
concorrência, entre elas o Consórcio Manfer, composto pela Spa e a
Tejofran. Os outros três consórcios descartados sequer teriam os valores
de oferta abertos.
O contrato foi firmado com o valor de R$ 10,7 milhões. Entre as
cláusulas restritivas levantadas pelo Ministério Público estariam a
exigência elevada de qualificação técnica para o serviço, o capital ou
patrimônio líquido mínimo de R$ 1,6 milhão e prestação de caução no
valor de 44 meses e não pelos doze meses do contrato. Segundo a
promotoria, um parecer do Tribunal de Contas do Estado considerou
irregular o contrato em 15 de setembro 2011. O caso, de acordo com
assessoria do TCE, ainda está em fase de recurso dentro do tribunal.
Sérgio Avelleda presidiu a CPTM de 2007 a 2010, durante a gestão do
ex-governador José Serra (PSDB). Em janeiro 2011, ele assumiu a
presidência do Metrô até abril de 2012. Ele chegou a ser afastado do
comando do Metrô por 15 dias, após uma liminar em outra ação de
improbidade administrativa relativa a um suposto cartel na Linha-5
Lilás.
Defesa. Em nota, o advogado Luiz Eduardo Menezes
Serra Netto, que representa Avelleda e o ex-diretor da CPTM, Mário
Fioratti, diz que as acusações não procedem. Segundo ele, ambos
assumiram os cargos na CPTM em 12 de agosto de 2008, antes da publicação
do edital, de 15 de setembro de 2007. Segundo ele, "não houve nenhuma
exigência ilegal ou restritiva" e "dez licitantes participaram do
certame, sós ou em consórcio".
A defesa afirma ainda que "o vencedor apresentou proposta
substancialmente menor que a do segundo colocado". Segundo o advogado, o
próprio MPE teria dito que não houve dano ao erário e que o contrato
foi devidamente cumprido.
A assessoria da empresa Tejofran argumenta que "o MP não questiona a
execução do contrato, cumprido rigorosamente, nem demonstra o
enriquecimento ilícito das empresas, até porque inexiste". Diz ainda que
"o processo teve caráter fortemente competitivo e o contrato cumprido
com qualidade técnica e vantagem econômica para o Estado". A Spa
Engenharia foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos da
reportagem.
O ex-diretor da CPTM, Sérgio Luiz Gonçalves Pereira, citado na ação,
não foi encontrado. Seu advogado, Guilherme San Juan Araujo, afirmou que
ele irá se manifestar somente no processo.
De acordo com a lei
A CPTM afirmou que não há
julgamento definitivo desse contrato pelo TCE, que já se decidiu em
favor da empresa em contratos semelhantes. A estatal diz ter seguido
“todas as determinações da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações)”. “Ao
contrário do que sugere o Ministério Público, houve sim concorrência. O
valor estimado para o trabalho, na época, foi de R$ 12.650.741,22 e o
valor efetivamente contratado foi de R$ 10.638.353,91”, diz a CPTM.
Fonte da Notícia: Estadão/Política
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